Vereadores de Foz do Iguaçu aprovam regulamentação de transporte de passageiros por aplicativos
11/07/2018 11:56 em Notícias

Os vereadores de Foz do Iguaçu, aprovaram por unanimidade nesta terça-feira (10) o projeto de lei que trata da regulamentação do transporte de passageiros por aplicativos, como Uber.

Na sessão de sexta-feira (6), os vereadores haviam aprovado seis alterações na redação inicial do projeto e decidido tirar o artigo que permitia o uso de carros locados.

Veja o que estabelece a nova redação proposta pelas comissões da Câmara:

o passageiro deverá ser informado do valor antes da confirmação da corrida

os motorista não poderão ter ponto fixo e embarcar passageiros em vias públicas que não tenham solicitado o serviço pelo aplicativo

não será permitido que os veículos fiquem parados em frente a pontos de táxi, hotéis, agências de turismo e outros locais como o aeroporto e a rodoviária; a parada só fica liberada na hora do embarque e desembarque dos passageiros

os motoristas terão de fazer um curso de capacitação de 16 horas

os veículos não poderão ter mais de oito anos de uso, exceto os híbridos, elétricos ou adaptados para o transporte de pessoas com deficiência – estes poderão ter até 10 anos de uso

seguro para acidentes, além do DPVAT

Com a aprovação em 1ª e 2ª discussões, a iniciativa segue agora para a análise do prefeito. Caso seja sancionada, entra em vigor imediatamente.

Representantes de taxistas e motoristas de empresas de transporte de turistas que acompanharam a sessão ficaram satisfeitos com as mudanças. De acordo com eles, as alterações permitem a concorrência de forma justa.

Por meio de nota, a Uber - que opera na cidade desde o fim de fevereiro - afirmou, entre outros, que as medidas são baseadas em modelos ultrapassados e desconsideram a regulamentação nacional pela Lei Federal 13.640/18.

Leia abaixo a nota na íntegra:

"Emendas pontuais não alteraram significativamente o projeto de regulamentação do transporte individual privado em Foz do Iguaçu.

O texto enviado pela Prefeitura à Câmara Municipal contém sérias restrições à atividade dos motoristas parceiros de aplicativos e impõe burocracias baseadas em modelos ultrapassados, que desconsideram os benefícios do avanço tecnológico.

Na tentativa de enquadrar um modelo novo nas regras do serviço de táxi, as exigências propostas passam por cima de garantias constitucionais e desconsideram a regulamentação nacional instituída pela Lei Federal 13.640/18.

Durante a discussão da nova lei pelo Congresso, foram afastadas restrições que inviabilizariam o modelo prático e moderno adotado pela Uber em todo o Brasil - por exemplo, limitação de placas por município ou autorização prévia para o serviço.

O projeto também prevê uma série de de obrigações antiquadas aos motoristas como vistorias periódicas, cursos, cadastros e apresentação de certidões que limitam o direito de escolha dos motoristas.

Por exemplo, o texto proíbe o trabalho de quem mora em cidades vizinhas e aqueles que usam carros com placas de fora de Foz, o que viola o princípio da livre iniciativa econômica e ignora o direito constitucional de qualquer cidadão trabalhar e gerar renda onde escolher.

A Uber espera que os vereadores possam promover mudanças importantes no projeto no sentido de uma regulação moderna, que integre a tecnologia para o benefício de todos os iguaçuenses."

 

Fonte: G1

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